Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/1993 para a locação do imóvel localizado na Rua Marechal Floriano nº 1055 - Loja 03, Edifício denominado Rodoviária, em Governador Valadares - MG, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis, para fins de instalação do Posto de Fiscalização/Atendimento da ANTT, em Governador Valadares/MG, mediante contrato a ser celebrado com a empresa Certa Imóveis Ltda., CNPJ nº 16.950.743/0001-62, sendo o valor mensal do aluguel de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Processo nº 50510.004160/2007-21.

BERNARDO FIGUEIREDO