Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso XVI do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, pelo período de 12 (doze) meses, para a prestação de serviço de produção SIADS - Sistema Integrado de Administração de Serviços e acesso/consulta ao sistema SISBACEN - Sistema do Banco Central, bem como a prestação de serviços de processamento de dados, consubstanciado na disponibilização à ANTT, do acesso on-line aos sistemas específicos desenvolvidos na plataforma computacional de grande porte, através da Rede SERPRO via HOD (Host On Demand), cujo valor global estimado é de R$ 37.803,84 (trinta e sete mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Processo nº 50500.028265/2008-75

BERNARDO FIGUEIREDO