Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a concessão de patrocínio ao XXII Congresso de Pesquisa e Ensino em Transporte promovido pela Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes - ANPET, que se realizará no período de 3 a 7 de novembro de 2008, em Fortaleza, Ceará. O valor global estimado da despesa decorrente perfaz o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Processo nº 50500.071098/2008-82

BERNARDO FIGUEIREDO