Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/1993 para aquisição da assinatura anual do Boletim de Licitações e Contratos - BLC, de editoração, distribuição e comercialização exclusiva da Editora NDJ Ltda., CNPJ nº 54.102.785/0001-32, sendo o valor da despesa no importe de R$ 5.930,00 (cinco mil novecentos e trinta reais). Processo nº 50500.072734/2008-93

BERNARDO FIGUEIREDO