Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa Direct Rede Legislação Brasileira Informatizada S/A, especializada para prestação de serviços por intermédio de assinatura, para acesso via internet, de publicação eletrônica do produto designado "Datalegis Gestão Pública", permitindo até 05 (cinco) acessos simultâneos à base de dados da empresa, conforme especificações contidas no Termo de Referência de fls. 04/08. O valor global estimado da despesa é de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinqüenta reais) -Processo nº 50500.074805/2008-92.

BERNARDO FIGUEIREDO