Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa TELEMIKRO - TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA E MICROELETRONICA LTDA. para aquisição de solução completa de que possibilite a digitalização, o arquivamento, a indexação, a busca e a distribuição eletrônica dos documentos recebidos e enviados via fax e de outros documentos físicos integrantes dos processos administrativos e operacionais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme especificações contidas no Termo de Referência de fls. 03/14. O valor global estimado da despesa decorrente perfaz o montante de R$ 84.980,00 (oitenta e quatro mil novecentos e oitenta reais)Processo 50500.082540/2008-04.

BERNARDO FIGUEIREDO