Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso XVI do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0002-80, pelo período de 12 (doze) meses, visando à aquisição de Certificados Digitais Tipo A1 para Servidores, para atender aos princípios básicos da segurança da informação (confidencialidade, disponibilidade e integridade) nas transações de Correio Eletrônico e Sistemas de informações desta Agência, sendo o valor total da despesa estimado em R$ 2.535,00 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais). Processo nº 50500.008876/2007-16

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE