Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a concessão de patrocínio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao evento organizado pela Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, CNPJ nº 03.657.354/0001-00, que visa à participação da ANTT no V Congresso Brasileiro de Regulação, no período de 6 a 9 de maio de 2007, em Recife-PE. Processo nº 50500.020580/2007-73

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE