Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no inciso II do art. 25, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 1993, com o objetivo de contratar o Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, para inscrição do servidor Nilo Moriconi Garcia no Seminário Internacional "Ouvidores & Ombusdem", a ser realizado no período de 25 de maio a 2 de junho de 2007, no Canadá. A despesa será de US$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos dólares norte-americanos). Processo nº 50500.012027/2007-67

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE