Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso XXII do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da Companhia Energética do Ceará - COELCE, CNPJ nº 07047251/0001-70, pelo período de 12 (doze) meses, para o fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, na modalidade tarifária horo-sazonal verde, para atender à Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres no Ceará, localizada na Avenida Luciano Carneiro, 2255, em Fortaleza, cujo valor mensal estimado da despesa é R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) - Processo nº 50500.020613/2007-85.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE