Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, por intermédio do Instituto Brasileiro de Economia - IBRE, CPNJ nº 33.641.663/0001-44, visando à disponibilização de 4 (quatro) pontos que permitam o acesso por meio da Internet, pelo período de 12 (doze) meses, ao banco de dados denominado FGVDADOS - PREMIUM, sendo o valor global da despesa R$14.172,84 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) - Processo 50500.008566/2007-00.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE