Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inc. XVI do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, CPNJ nº 336831111/0001-07, pelo período de 12 (doze) meses, visando à prestação dos serviços de interligação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no Ceará e Maranhão à rede corporativa da ANTT e Sistemas Estruturadores do Governo Federal, contemplando instalação e assistência técnica durante o prazo de garantia, sendo o valor global da despesa de R$ 237.868,80 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).

Processo 50500.021367/2007-89

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE