Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a locação do imóvel localizado na Avenida Governador Luiz Rocha, nº 219 - 1º andar, Bairro Potosi, em Balsas/MA, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis, para fins de instalação do Posto de Fiscalização da ANTT, em Balsas/MA, mediante contrato a ser celebrado com a Sra. TEREZINHA DE JESUS SILVA, inscrita no CPF nº 197.233.003-97, sendo o valor mensal do aluguel R$ 400,00 (quatrocentos reais). Processo nº 50500.036913/2007-86.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE