Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 00.885.818/0001-39, para a prestação de serviços de assinatura eletrônica dos sistemas DOINET Legislação e Acervo on-line e BACO, que permitem a consulta às informações publicadas no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça da União e nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso a banco de dados com informações legislativas Federais, Estaduais e Municipais, com 20 pontos de acesso compartilhados conforme especificações descritas na Proposta Comercial, cujo valor total da despesa perfaz o montante de R$ 19.135,46 (dezenove mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) - Processo nº 50500.047413/2007-70.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE