Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para concessão de patrocínio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes Públicos - ANPET, CNPJ nº 31.153.877/0001-46, com o objetivo de possibilitar a participação da ANTT no XXI Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes Públicos, que se realizará no período de 18 a 23 de novembro de 2007, no Rio de Janeiro - RJ, simultaneamente ao XIV Congresso Latino-americano de Transporte Público e Urbano. Processo nº 50500.049533/2007-10

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE