Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da Direct Rede Legislação Brasileira Informatizada S/A, CNPJ: 04.257.307/0001-23, visando a prestação de serviços por intermédio de assinatura, para acesso via internet, de publicação eletrônica do produto designado "Datalegis Gestão Pública", permitindo até 04 (quatro) acessos simultâneos da ANTT às bases de dados da Direct Rede, cuja despesa global é de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).Processo 50500.080294/2007-67

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE