Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da Editora Fórum Ltda., CPNJ nº 41.769.803/0001-92, pelo período de 12 (doze) meses, para o fornecimento de assinaturas da Revista de Direito Administrativo e Constitucional - RDAC e da Revista de Direito público da Economia - RDPE, cujo valor global da despesa é R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais). Processo nº 50500.097429/2007-23

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE