Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inc. XVI do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, CPNJ nº 33683111/0001-07, visando à prestação dos serviços de utilização dos recursos INFOVIA BRASÍLIA, composta por uma infra-estrutura de rede óptica, contemplando a instalação de equipamentos (meios físicos) necessários para viabilização do acesso aos Sistemas do SERPRO e aos Sistemas Estruturadores do Governo Federal, sob responsabilidade do SERPRO, sendo o valor global da despesa R$ 169.800,00 (cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais).

Processo 50500.013664/2007-51.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE