Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação pelo período de 12 (doze) meses, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, visando à execução dos serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada, para atender à Sede da ANTT e suas Unidades Regionais. Valor global estimado: R$ 50.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) - Processo nº 50500.051516/2007-34.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE