Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da IMPRENSA NACIONAL, CNPJ Nº 04.196.645/0001-00, para a publicação no Diário Oficial da União, inclusive em suplemento, de atos oficiais e demais matérias de interesse desta da ANTT, pelo período de 12 (doze) meses, sendo o valor global da despesa de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Processo 50500.086366/2007-80

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE