Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da Direct Rede Legislação Brasileira Informatizada S/A. CNPJ nº 04.257.307/0001-23, visando a prestação de serviços por intermédio de assinatura, para acesso via internet, de publicação eletrônica do produto designado "Datalagis Gestão Pública", permitindo até 3 (três) acessos simultâneos da ANTT às bases de dados da Direct Rede, cuja despesa global é de R$ 11.649,00 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais). Processo nº 50500.067556/2006-17

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE