Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inc. V do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da tradutora juramentada ANA LÚCIA BELLINHA DE SALMONT, CPF nº 430.405.357-49, para a prestação de serviços de tradução da 14ª edição do Regulamento Modelo da ONU (Orange Book), do idioma Inglês para o Português, em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento contratual, sendo o valor global da despesa R$ 46.720,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte reais). Processo nº 50500.060431/2005-85

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE