Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a locação dos imóveis localizados na Av. São Paulo, nº 447 e nº 461, Bairro São Geraldo, em Porto Alegre - RS, com vistas à instalação da Unidade Regional do Rio Grande do Sul, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, mediante contrato a ser celebrado com a empresa UGHINI SANMARTIN INVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 05.217.066/0001-51, sendo o valor mensal do aluguel R$ 8.000,00 (oito mil reais). Processo nº 50520.000159/2006-27.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE