Despacho ANTT s/nº de 06/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2006
Ratifica a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993, para patrocinar o Curso de Contratos de Transportes.
Ratifico a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993, para patrocinar o Curso de Contratos de Transportes, a realizar-se nos dias 14 e 15 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais). Processo nº 50500.045708/2006-21
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE