Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a locação do imóvel localizado na Rua 9, nº 10 - Vinhais, em São Luis/MA, com andar térreo e mais 1 (um) pavimento, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis, para fins de instalação da ANTT - Unidade Regional do Maranhão, mediante contrato a ser celebrado com a Sra. HELOISA ARAGÃO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 011.173873-30, sendo o valor mensal do aluguel de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Processo nº 50500.076790/2005-54.

NOBORU OFUGI

Em Exercício