Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea (b), da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 980, de 22 de outubro de 2009, fica revogada a Autorização ANP nº 196, publicada no DOU em 27 de julho de 2004 e cancelado o Registro nº 3205 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à CENTRO AMÉRICA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 05.625.335/0001-19, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004821/2008 - 29, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 297, publicado no DOU em 25 de junho de 2004.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA