Despacho SE/CONFAZ nº 2 DE 07/01/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nº s.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Plano Sistemas Ltda |
06.305.740/0001-12 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL5472012, nome: Comercio Express, versão: 6.12.04, código MD-5: A9C7DF7B0A5AB18DB427A6AA53B7382F *ExpressPAFECF |
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Empresa de Desenvolvimento de Sistemas e Suporte Ltda |
03.941.502/0001-05 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4852012, nome: SCI-PDV, versão: 5.0.0, código MD-5: 1134a61ceae082f1055ed108b0f65b16*Pdv |
2. Centro Universitário Filadélfia - UniFil
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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PoliSoftware do Brasil Ltda |
05.033.191/0001-01 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0822012, nome: POLIPDV, versão: 2.3, código MD-5: fbf5291faf7c989386b61788eaa62a28 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA