O Diretor Presidente Substituto da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 3º e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de janeiro de 2008; no inciso III do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 159, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo 197.000.413/2006,

Resolve:

Art. 1º. Fixar o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de novembro de 2012, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 1.067.886,46 (um milhão, sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 15 de janeiro de 2013.

Art. 2º. Este Despacho entra em vigência na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS TEIXEIRA