O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal DATAREGIS S.A. registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 002/09, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF 107891-205 relativo ao ECF IF marca DATAREGIS, modelo MT100, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA