Despacho SE/CONFAZ nº 2 de 08/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jan 2008
Publica o Ato COTEPE/ICMS que especifica, celebrado entre as respectivas unidades federadas.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Ato COTEPE/ICMS:
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2008
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA