O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 101ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2007, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA