Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea (d), da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 979, de 22 de outubro de 2009, fica revogada a Autorização ANP nº 144, publicada no DOU em 04 de maio de 2005 e cancelado o Registro nº 3178 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.293.052/0001-29, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.014292/2008-71, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica cancelado o Despacho ANP nº 311, publicado no DOU em 31 de março de 2003.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA