Despacho CONFAZ/SE nº 199 DE 27/10/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2014
Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 4/2010, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante - convertedoras a seguir identificadas para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA