Em virtude da decisão proferida nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada nº 93-7, pela Relatora Ministra Presidente Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelado o Registro nº 3.273 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel autorizada ou especificada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, da ATLANTIQUE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 00.915.686/0001-40, outorgado por força da decisão proferida no Agravo em Suspensão de Execução de Liminar nº 2006.04.00.013152-2/SC, pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo Originário nº 2006.72.00.000474-9, 3ª Vara Federal de Florianópolis-SC). Fica sem efeito o Despacho ANP nº 711, publicado no Diário Oficial da União em 14.07.2006.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY