Despacho ANP nº 1.945 de 28/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2009

Torna sem efeito a homologação dos contratos de cessão de espaço que especifica.

O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo - ANP, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, torna sem efeito a homologação dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:

INSTALAÇÃO UF CEDENTE/ REGISTRO CARTÓRIO Nº PRAZO MOTIVO PROCESSO 
Paulínia SP RM petróleo Ltda. - 3169 ARROWS Petróleo do Brasil Ltda. 3142 Reg. 1461268 Indeterminado Contrato rescindido conf. Notificação Extrajudicial, de 30.03.2009, de acordo c/a Clausula 8ª do citado contrato. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP RM petróleo Ltda. - 3169 ELDORADO Combustíveis Ltda. 3217 Reg. 3329140 Indeterminado Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de Cessão de Espaço, de 24.03.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP RM petróleo Ltda. - 3169 TWISTER Distribuidora de Combustíveis Ltda. -3285 Reg. 1594722 Indeterminado Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de Cessão de Espaço, de 24.03.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP RM petróleo Ltda. - 3169 GOLD Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3020 Reg. 1576607 Indeterminado Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de Cessão de Espaço, de 26.08.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP RM petróleo Ltda. - 3169 M.M ORIGINAL Distribuidora de Petróleo Ltda. - 028 Reg. 8358145 Indeterminado Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de Cessão de Espaço, de 01.05.2005. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP RM petróleo Ltda. - 3169 OASIS Distribuidora de Petróleo Ltda. - 0545 Reg. 1118906 Indeterminado Contrato rescindido conf. Notificação Extrajudicial, de 05.04.2007, de acordo c/a Clausula 8ª do citado contrato 48610.000199/2009-61 
Várzea Grande MT PETROLUZ Distribuidora Ltda. 3122 FEDERAL Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3012 Reg. 55271 Indeterminado Termo de DISTRATO de Instrumento Particular de Cessão de Espaço, de 27.09.2005. 48610.000199/2009-61 
Senador Canedo GO PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3017 ALESAT Combustíveis S/A 0352 Reg. 2858 Indeterminado Contrato rescindido conf. Notificação Extrajudicial, de 21.05.2009, de acordo c/o item 7.2 do citado contrato. 48610.000199/2009-61 
Guarulhos SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. - 0197 PETRO DALLAS do Brasil Ltda. 3254 Reg. 98362 Indeterminado Reg. da PETRO DALLAS, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 861, publicado no DOU em 28.04.2009. 48610.000199/2009-61 
Cuiabá MT MANCHESTER OIL Distribuidora e Comércio de Combustíveis - 0520 PETROSUL Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. - 0197 Reg. 80322 Indeterminado Reg. da MANCHESTER OIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 879, publicado no DOU em 05.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. - 0197 MANCHESTER OIL Distribuidora e Comércio de Combustíveis - 0520 Reg. 2382938 Indeterminado Reg. da MANCHESTER OIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 879, publicado no DOU em 05.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. - 446 MONTE CABRAL Distribuidora de Combustíveis Ltda. - 3172 Reg. 527 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. - 446 GRANEL Petróleo Ltda. Reg. 97642 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. - 446 ASPEN Distribuidora de Combustíveis Ltda. - 0436 Reg. 528 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. - 446 PETROBOM Distribuidora de Petróleo Ltda. Reg. 2208 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. - 446 TR Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. Reg. 2063 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. SULTÃO Transportes e Comércio de Combustíveis Ltda. Reg. 801 Indeterminado Reg. das Distribuidoras, cancelados através dos Despachos do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009 e 996, publicado no DOU em 15.09.2005, respectivamente. 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP GOLFO BRASIL Petróleo Ltda. FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. Reg. 17903 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Duque de Caxias RJ QUALI PETRO Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. FÓRMULA BRASIL Petróleo Ltda. Reg. 105990 Indeterminado Reg. da FÓRMULA BRASIL, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 882, publicado no DOU em 06.05.2009. 48610.000199/2009-61 
Guarulhos SP COPAPE Produtos de Petróleo Ltda. MILLENIUM Petróleo Ltda. Reg. 1560271 Indeterminado DISTRATO (Notificação Extrajudicial), conforme Clausula 3ª, do Instrumento Particular de cessão de espaço. 48610.000199/2009-61 
Araucária PR UNIBRASPE Brasileira de Petróleo Ltda. BRASIL OIL Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo S/A Reg. 025487 Indeterminado DISTRATO (Notificação Extrajudicial), conforme Clausula 8ª, do Instrumento Particular de cessão de espaço 48610.000199/2009-61 
Paulínia SP GOLFO Brasil Petróleo Ltda. - SUL AMERICANA Distribuidora de Petróleo Ltda. Reg. 3461695 Indeterminado Reg. das Distribuidoras, cancelados através dos Despachos do Diretor Geral nº 640, publicado no DOU em 26.06.2008 e 1893, publicado no DOU em 15.10.2009, respectivamente. 48610.000199/2009-61 
Gurupi TO TINSPETRO Distribuidora de Combustível Ltda. PETROGOIAS Distribuidora de Petróleo Ltda. Reg. 9367 Indeterminado Reg. da PETROGOIAS Distribuidora, cancelado através do Despacho do Diretor Geral nº 1892, publicado no DOU em 15.10.2009. 48610.000199/2009-61 

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR