Despacho SE/CONFAZ nº 194 DE 10/11/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2016
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| HW Sistemas e Computadores Ltda | 03.530.705/0001-09 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL1942016, nome: Fiscal, versão: 4.1.1, código MD5: 92F167F6285E99DFDE4E2CA1820E9B04
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2. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - INA
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| New Update Sistemas de Informatica Ltda | 09.203.932/0001-06 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: INA0182016, nome: NewPos, versão: 3.6.2B22, código MD5:
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3. Universidade do Sul de SC - UNS
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO | |
| TECSOFT TECNOLOGIA LTDA | 85.280.642/0001-44 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: UNS0432016, nome: tecLUX - Sistema de Automação Comercial, versão: 2.65, código MD5: 2ee4b9a37ce1e264dc056567a4919ba5
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA