O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Mastermaq Softwares Ltda., CNPJ: 41.858.275/0001- 48, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0192009, relativo ao PAF-ECF nome: NGPDV, versão: 3.0, código MD-5: 8C76966F7B445AE208E274840124705D*NGPDV, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA