Despacho SE/CONFAZ nº 188 DE 27/09/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria-Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Andrade Abreu Tecnologia da Informação Ltda  | 
			
				 09.428.584/0001-75  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3792012, nome: SISTEMA INTEGRADO COMERCIAL, versão: 3.5.1, código MD-5: A21897FFB7426A9D98D08F5236C72BE7 *SIC  | 
		
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				 Alpha Sistemas Desenvolvimento de Informática ME  | 
			
				 03.502.989/0001-20  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3692012, nome: AlphaInd, versão: 2.6, código MD-5: 5FD0A023A2341BB418884BBE53FBBF1C *AlphaPaf  | 
		
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				 Millenium Network Ltda  | 
			
				 73.831.265/0001-05  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3702012, nome: Millennium PDV, versão: M12, código MD-5: B06320D97C26B71C5F15134CFB7FD7F2 *PDVBROWSER  | 
		
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				 Autocom Informática Ltda  | 
			
				 08.386.025/0001-87  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3802012, nome: EASY PDV, versão: 3.5.1, código MD-5: 5A7AAC0FE49931617887A55C33E724C0 *AUTOCOM_P  | 
		
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				 Almir Rogerio de Lima e Cia Ltda  | 
			
				 07.598.650/0001-20  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4052012, nome: Venda Fácil, versão: 2.13, código MD-5: 28536D1952D93034E2268BDA060D3EE3 *VENDA_FACIL  | 
		
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				 Francisco dos Reis de Oliveira Informática - ME  | 
			
				 14.336.611/0001-10  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3842012, nome: ZUMPAF, versão: 1.1.1.002, código MD-5: 8A3CB69CD377D411176B2BC036D32F29 *ZUMPAF  | 
		
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				 2X Sistemas de Gestão Integrados e Treinamentos Eireli - ME  | 
			
				 16.571.657/0001-49  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3782012, nome: 2X Sistemas, versão: 1.0, código MD-5: 14F8F11EA2C76EA9F455D74CF39E4C6A *2X  | 
		
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				 E-Software Sistemas Ltda  | 
			
				 04.005.038/0001-08  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4022012, nome: E-Fiscal, versão: 4.4.1, código MD-5: 1D6DAA5520960A7217834B001391B5A4 *Pdv  | 
		
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				 Softmaxi Tecnologia em Software Ltda  | 
			
				 14.379.066/0001-49  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0092012, nome: MaxiECF, versão: 1.00, código MD-5: 64042C74B2EE27C5F9CB93EC71B6FC93 *caixa  | 
		
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				 Datagold Assessoria e Informática Ltda  | 
			
				 00.718.461/0001-02  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3972012, nome: DGCOM, versão: 6.12, código MD-5: 5A73212EDCFCCF0D9C3DB9CAEB1B0FA6 *DgcomVB6PAF  | 
		
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				 Premium Sistemas e Consultoria Ltda - ME  | 
			
				 03.173.527/0001-06  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3652012, nome: Premium, versão: 7.0, código MD-5: 235F08FDD0DCE6BBC1304A4DC1FBEC4D* Caixa  | 
		
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				 BCA Tecnologia Ltda  | 
			
				 73.516.098/0001-08  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3582012, nome: BCAECFTEF, versão: V.12, código MD-5: 1ca724bde7d595fa434010004b6274f5 *bcaecftef  | 
		
2. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Ederson de Souza Selvati e Cia Ltda  | 
			
				 07.558.835/0001-00  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0592012, nome: SIA PDV, versão: 2.3, código: MD-5: D8FDE464E40DE15680AE161FD04D76C7  | 
		
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				 MisterChef Sistemas de Automação Ltda  | 
			
				 09.605.375/0001-50  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0572012, nome: MISTERCHEF.NET, versão: 01.56, código: MD-5: 09AEF907BEC8CB1DB62D078798DE2249  | 
		
3. Universidade Potiguar - UNP
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 L.E da Silveira Lopes ME  | 
			
				 04.528.001/0001-64  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UNP0632012, nome: SS Restô PAF, versão: 2012.10, código: MD-5: cd25d5132f1b4aa34cd82b1d506b678d*RestaurantePAF  | 
		
4. Faculdade Idez - i10
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 A. J. Arruda Ribeiro - ME  | 
			
				 14.184.779/0001-57  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100952012, nome: S2PAF, versão: 1.0, código MD-5: 8AE46355AA9AE5C44AA8491950A9D561  | 
		
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				 Adailton Moreira de Souza - ME  | 
			
				 02.340.931/0001-64  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100982012, nome: TOP-ECF, versão: 3.5.0.0, código MD-5: 1095c04435cf36381632dbec4b412941 *EXECUT\TopECF  | 
		
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				 Lojas Insinuante Ltda  | 
			
				 16.182.834/0340-08  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100962012, nome: ECFmonitor, versão: 2.18.4, código MD-5: 1cca0dd871a1f67df222e9f6365de1c0 *Execut\ECFMon  | 
		
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				 Netsoftware Informatica Ltda  | 
			
				 16.264.186/0001-26  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100992012, nome: PDVNET NS, versão: 8.0, código MD-5: 2f34d5f2a062c306feebf0fd10513c03 *EXECUT\PdvNetNS  | 
		
5. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 FP Penna ME  | 
			
				 12.022.357/0001-50  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FSO0582012, nome: SisCom PDV, versão: 3.0, código: MD-5: f7195c4b66f163463d17d6a979434dd  | 
		
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				 Marcelo E. Morais  | 
			
				 11.021.419/0001-46  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FSO0542012, nome: Genesys PAF, versão: 2.0, código: MD-5: aa42e7610d6594370d16a51b12744ac4  | 
		
6. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Re9 Software Ltda  | 
			
				 11.507.978/0001-60  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0432012, nome: Re9Cash, versão: 1.1.0.0, código: MD-5: e846c7964fb474d17423897f4e4530b1  | 
		
7. Fundação São Paulo - PSP
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Benchimol Irmão e Cia Ltda  | 
			
				 04.565.289/0001-47  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PSP0432012, nome: SISTEMA DE CAIXA BEMOL, versão: 15.00.00.0, código MD-5: C0B138692F45FD65A53DABB7DF92431A  | 
		
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				 Polimport Comércio e Exportação Ltda  | 
			
				 00.436.042/0047-52  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PSP0442012, nome: SIP, versão: 1.4.1.12, código MD-5: 71494269cbd3a356ef8ebeddbc00aa8a  | 
		
8. Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Xpert Empreendimentos Eletrônicos Ltda  | 
			
				 01.425.713/0001-60  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0462012, nome: AtxPDV, versão: 3.3, código MD-5: B52B4137D79858880BF798877CB3CFAB  | 
		
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				 Automatiza Consultoria e Sistemas Ltda  | 
			
				 03.598.403/0001-72  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0482012, nome: SHOPSYSTEM WEB, versão: 3.0, código MD-5: 88e8336abd6dc3a94f86940883caf425  | 
		
9. Faculdades Integradas Espírito-Santenses - FAESA
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Daniel Breda Santos ME  | 
			
				 14.398.133/0001-72  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FAE0292012, nome: TIGRE - SISTEMA EMPRESARIAL, versão: 1.6, código MD-5: 07710AC93279D9B83168EAE2B962ADC2  | 
		
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA