O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 172, de 28 de novembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º da Lei nº 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, na Resolução Homologatória nº 250, de 28 de novembro de 2005, decide:

I - Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de OUTUBRO de 2006, relativos às concessionárias do serviço público de distribuição e transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou auto produtor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional;

II - Para as transmissoras os valores das quotas são os definidos pelo Anexo I deste despacho;

III - Para as distribuidoras os valores das quotas são aqueles definidos pelo Despacho nº 318, de 17 de fevereiro de 2006;

IV - As quotas definidas neste Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de SETEMBRO de 2006, para crédito da Conta PROINFA; e

V - Este Despacho entrará em vigor na data de sua publicação.

DAVI ANTUNES LIMA