Despacho CONFAZ/SE nº 182 DE 12/09/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2013
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Coffee Bean Comercial Ltda ME | 05.132.408/0002-11 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2352013, nome: Freedom Pos, versão: 3.05, código: MD-5: 5E50A40A834AE9844F05332F6A6F2303 *FREEDOMPOS |
2. Instituto Filadélfia de Londrina - UNIFIL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Sigane Provedora de Software Ltda | 00.334.000/0001-28 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0272013, nome: SiganeECF, versão: 1.0, código: MD-5: 9292a07d7960fd27fe0727641c2cd730 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA