Nota: Ver Despacho SE/CONFAZ Nº 183 DE 26/12/2017, que torna este despacho sem efeito.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 47/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 48/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 49/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA