O DIRETOR GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Resolução ANP nº 33/2005 e do Regulamento Técnico ANP Nº 05/2005, que estabelecem normas para a aplicação de recursos pelos concessionários, em investimentos em pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos em Cláusula específica dos Contratos de Concessão de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como regulamentam a elaboração do Relatório Demonstrativo das despesas anuais realizadas;

Considerando a Resolução de Diretoria nº 79, de 22 de janeiro de 2009 e o que consta do processo nº 48610.012659/2008-12;

Considerando as despesas realizadas com pesquisa e desenvolvimento apresentadas pelo Concessionário Shell Brasil Ltda., CNPJ 33.453.598/0001-23, no Relatório Demonstrativo Anual, referente ao período de 2007; e

Considerando o Parecer Técnico CTC/ANP Nº 04/2008, de 01.12.2008, torna público o seguinte ato:

1. Fica homologado o Parecer Técnico CTC/ANP Nº 04/2008 sobre as despesas realizadas com Pesquisa e Desenvolvimento do Concessionário Shell Brasil Ltda, referente ao ano de 2007, cujo Extrato é publicado em anexo ao presente Despacho;

2. Determinar, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, o prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do presente Despacho, para interposição de recurso administrativo com vistas ao pedido de reexame da decisão de que trata o item 1.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

a) Campos Produtores

b) Despesas Realizadas e Saldo Devedor

Ficam admitidas, para efeito do cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, as Despesas Externas (realizadas nas Instituições de Pesquisa) e as Despesas Internas (realizadas nas instalações do Concessionário, Afiliadas ou Empresas Nacionais), realizadas no período de 01.07.2007 a 30.06.2008. O saldo devedor acumulado no período considerado, corrigido conforme previsto na Resolução ANP nº 33/2005 e no item 9 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, é de R$ 11.908.460,85 (Onze milhões, novecentos e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme discriminado na tabela abaixo:

c) Prazo para Realização dos Investimentos Os investimentos referentes ao saldo devedor apurado referente à obrigação gerada em 2004 poderão ser realizados até 24 de novembro de 2009.

Não existe saldo devedor referente à obrigação gerada em 2005.

Os Relatórios Demonstrativos referentes ao saldo devedor deverão ser encaminhados à ANP na data e formato estabelecidos nos itens 6 e 15 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005.