Despacho SE/CONFAZ nº 180 DE 13/10/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2016
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Autumn Tecnologia da Informação Ltda | 42.777.219/0001-41 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0922016, nome: WINVR - Venda De Rodoviário, versão: 3.0.0.120, código MD5: 3DDA98ADE0E892BACAE97CAA7DCA4962 *WINVR |
2. Faculdades Integradas Espírito Santense - FAESA
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Itapemirim Informática Ltda. | 28.527.067/0001-06 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: FAE0132016R1, nome: SIAPAF, versão: 02.16, código MD5: 52CBA297F1FA59A4ECC2EF5B5F684F70 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA