Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea b, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 83, de 22 de janeiro de 2009, fica revogada a Autorização nº 338, publicada no DOU em 06 de outubro de 2004, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgada à EXTRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 05.626.123/0001-56, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004714/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica cancelado o Despacho ANP nº 531, publicado no DOU em 6 de outubro de 2004.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA