Na Portaria nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, publicada no DOU de 02.02.15 (Seção 1, página 34),

Onde se lê:

"...Portaria nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2015...",

Leia-se:

"DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Em 29 de janeiro de 2015; e

Onde se lê:

"...O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...",

Leia-se

"... Nº 18 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...".