Despacho ANP nº 178 de 20/02/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 fev 2006
Torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
| INSTALAÇÃO | UF | CEDENTE / REGISTRO | CESSIONÁRIA / REGISTRO | CARTÓRIO Nº | Razão Indeferimento | Processo nº |
| Paulínia | SP | D'MAIS Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3188 | CACEL Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3015 | 211920 | Não cumpriu inciso II, art. 10, da Portaria ANP nº 202/99 | 48620.000007/2006-54 |
| Paulínia | SP | RM Petróleo Ltda. - 3169 | MINAS Distribuidora de Petróleo Ltda. - 453 | 1321922 | Não cumpriu inciso II, art. 10, da Portaria ANP nº 202/99 | 48620.000004/2006-11 |
| Guarulhos | SP | CARBOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3161 | MINAS Distribuidora de Petróleo Ltda. - 453 | 1633046 | Não cumpriu inciso II, art. 10, da Portaria ANP nº 202/99 | 48620.000001/2006-87 |
| Itabuna | BA | PETRÓLEO Brasileiro S/A | AGECOM Produtos de Petróleo Ltda. - 351 | 732056 | Não cumpriu inciso II, art. 10, da Portaria ANP nº 202/99 | 48610.001321/2006-73 |
| Conchal | SP | SERCOM Distribuidora de Combustíveis Ltda. 097 | SOLLUZ Petróleo Ltda. - 3115 | 21442 | Não cumpriu inciso II, art. 10, da Portaria ANP nº 202/99 | 48610.001164/2006-12 |
ROBERTO FURIAN ARDENGHY