O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

1. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FSO

2. Fundação Visconde de Cairu - FVC

3. Universidade Federal de Goias - UFG

4. Universidade Potiguar - UNP

5. Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - UNO

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA