O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 26 DE JULHO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA