Na Portaria nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, publicada no DOU de 02.02.2015 (Seção 1, páginas 33 e 34),

Onde se lê:

"...Portaria nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2015...",

Leia-se:

"DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 29 de janeiro de 2015; e

Onde se lê:

"...O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...",

Leia-se

"... Nº 17 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...".