Despacho SE/CONFAZ nº 17 de 16/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mar 2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 16/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal BEMATECH INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A, CNPJ nº 82.373.077/0001-71, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o nº 16/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 13/2006, relativo ao ECF-IF marca BEMATECH, modelo MP-3000 TH FI - Versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA